Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento que discute o pedido de liberdade de Regivaldo Pereira Galvão, fazendeiro condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária Dorothy Mae Stang, em 2005, no Estado do Pará. A defesa do fazendeiro pediu ao STF, por meio de Habeas Corpus (HC 111357), a revogação do decreto de prisão preventiva determinada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). Os advogados alegaram “absoluta ausência de fundamentação” da decisão.

Até setembro do ano passado, Regivaldo respondia ao processo em liberdade e, no recurso contra a sentença condenatória, teve a prisão decretada sob o argumento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A decisão levou em conta também o fato de Regivaldo ser o único réu ainda solto e a informação de que teria ameaçado testemunhas e a sua situação financeira, que lhe permitiria sair do país.

A defesa argumentou que essas razões não justificam a prisão, uma vez que ele respondeu a todo o processo em liberdade e compareceu espontaneamente a todos os atos do processo e se apresentou à autoridade policial “antes mesmo da assinatura do decreto de prisão preventiva”.

Sustentam, ainda, que, ao tomar essa decisão, o TJ-PA se deixou levar pela pressão da mídia e pela opinião pública, fundando sua decisão na comoção social que o caso gerou e na gravidade do crime, “fundamentos totalmente absurdos para decretar a prisão”.

Relator

De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator, o caso apresenta peculiaridades. Entre elas, destacou o fato de a própria Primeira Turma ter concedido, em 2006, habeas corpus para que Regivaldo respondesse ao processo em liberdade. O ministro apresentou seu voto no sentido de afastar o decreto de prisão, “obstaculizando a execução da pena antes de a decisão estar coberta com a preclusão maior”.

Segundo ele, “o juiz desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior desta Turma como também o princípio da não culpabilidade” ao negar ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade, justificando a contrição devido à condenação pelo Tribunal do Júri.

Divergência

A ministra Rosa Weber, ao votar, abriu divergência ao aplicar a Súmula 691 do STF e afirmar que deve-se aguardar o julgamento de pedido idêntico que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 691 impede o STF, salvo em caso de constrangimento ilegal, de analisar habeas corpus contra decisão de relator de outro tribunal superior que tenha indeferido a liminar, como é o caso do processo que tramita no STJ.

De acordo com a ministra, o STF não deve conhecer o HC “porque não está configurada uma situação de teratologia que permitiria esse exame”. Para a ministra, a questão deverá ser apreciada pelo STJ na ocasião do julgamento de mérito.

No mesmo sentido votou o ministro Luiz Fux, que questionou a possibilidade de presumir a inocência de pessoa que cometeu um delito como o descrito no caso e condenado a 30 anos pelo Tribunal do Júri.
“Tenho dificuldade em superar a Súmula 691 e vou seguir a divergência aberta pela ministra Rosa Weber”.

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffli.

CM/CG

O ministro Ricardo Lewandowski determinou a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4749) ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Na ADI, a entidade questiona a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Ceará para o ano de 2012, que limita as despesas da folha complementar do exercício vigente a, no máximo, 1% da despesa anual da folha normal do ano anterior nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também no Ministério Público Estadual.

Segundo o relator da ADI, o cerne da questão suscitada na ação diz respeito à extensibilidade ao Ministério Público do mesmo tratamento constitucional conferido ao Poder Judiciário quanto à necessidade de sua efetiva participação no estabelecimento, em conjunto com os demais Poderes, dos limites próprios de lei de diretrizes orçamentárias a que estará circunscrita sua proposta orçamentária.

“A originalidade dessa discussão bem como a incontestável relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica recomendam, sem dúvida, a direta e célere apreciação do mérito do feito, razão pela qual adoto o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999”, afirmou o ministro Lewandowski.

Com a adoção do procedimento abreviado pelo relator, o processo é julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

ADI

A Associação questiona a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante no parágrafo 5º do artigo 63 da Lei Estadual 14.983/2011 que, segundo a Conamp, contraria “radical e manifestamente” as disposições constitucionais a respeito da autonomia financeira do Ministério Público (artigo 127, parágrafos 2º e 3º, e artigo 168 da Constituição Federal).

“A norma impugnada viola a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Ceará, visto que obsta a inclusão, no orçamento anual, relativo a 2012, das verbas necessárias para saldar obrigações financeiras já assumidas para com os seus membros ativos e inativos”, argumenta a Conamp.

Entre as obrigações financeiras devidas aos membros ativos e inativos do MP cearense está o pagamento da restituição dos Adicionais por Tempo de Serviço, tal como foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e que vinha sendo realizado em parcelas mensais, no total de sessenta.

VP/AD

O PSB (Partido Socialista Brasileiro) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4760) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei do Amapá 1.617/2012, que fixa o orçamento público anual do Estado. Segundo o partido, a Assembleia Legislativa do Amapá fez alterações que majoraram os valores previstos no projeto e “desconectaram o orçamento estadual da realidade, comprometendo gravemente a viabilidade da Administração Pública”.

O PSB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma sob o argumento de que o Executivo do Amapá já foi obrigado a efetuar repasses complementares com base no orçamento alterado pela Assembleia, comprometendo as necessidades concretas do Estado. Outro repasse deverá ser feito no dia 20 de abril, o que, segundo o PSB, “agravaria ainda mais o dano já produzido”.

Na ação, o partido conta que o projeto de orçamento público elaborado pelo Poder Executivo do Amapá foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 31 de julho do ano passado. Em 26 de dezembro, às vésperas do início do exercício financeiro de 2012, a Assembleia teria comunicado ao Executivo as emendas feitas ao projeto. Alegando violação ao interesse público e inconstitucionalidade, o governador vetou integralmente o projeto, que acabou sendo promulgado pela Assembleia Legislativa como a Lei Estadual 1.617/2012.

De acordo com o partido, dentre as alterações realizadas por emenda parlamentar, a mais drástica foi o aumento superior a R$ 469 milhões na estimativa de receita do Estado para o ano de 2012. O partido ressalta que essa estimativa foi feita sem qualquer conexão com a realidade do Estado.

“A partir dessa estimativa de receita fantasiosa, o Poder Legislativo criou um amplo conjunto de novas previsões de despesa, muitas delas relacionadas à atuação do Poder Executivo”, relata o PSB, acrescentando que a nova receita “produz um aumento substancial no quinhão a ser repassado aos demais Poderes e ao Ministério Público”.
Como resultado, o partido aponta a “produção de déficit”, a “impossibilidade de cumprimento de deveres constitucionais” e “de cumprimento do cronograma de investimentos previsto para o ano (de 2012)”.

Para o partido, as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa violam diversos dispositivos constitucionais, como o princípio da separação dos Poderes, o princípio republicano, regras básicas do sistema orçamentário, princípios que vedam a realização de despesa sem dotação orçamentária correspondente, bem como dispositivos constitucionais que vedam a concessão de créditos ilimitados e que estabelece condições e limites rígidos ao poder de emenda parlamentar em matéria orçamentária.

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal se reúne nesta segunda-feira (16) no Senado. Em debates estarão temas como armas, trânsito, drogas, organizações criminosas, lesões corporais e crimes contra idosos e torcedores. A reunião tem início às 10h e será presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além desta, outras quatro reuniões estão agendadas até o final de maio, quando se encerra o prazo para entrega do relatório da comissão. Em abril, serão nos dias 20 e 23; no mês seguinte, nos dias 7 e 11. As pautas desses encontros, todos marcados para as 10h, ainda não foram definidas.

A comissão de reforma do CP também realizará duas audiências públicas: em 14 de maio, às 13h, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, ocasião em que serão debatidos os novos tipos penais; e no dia 18 de maio, em Porto Alegre, na Escola da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris/RS), sobre a parte geral do novo CP.

A comissão, que é presidida pelo ministro Dipp, conta com o trabalho voluntário de 15 juristas que, desde outubro, debatem as alterações ao texto do código de 1940, que será reformado pelo Congresso Nacional.

Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) jugou prejudicado nesta terça-feira (17) Habeas Corpus (HC 109636) que pedia o trancamento de ação penal aberta contra o ex-governador do Piauí e atual deputado federal Hugo Napoleão (PSD/PI). Ele é acusado de, juntamente com outras pessoas, participar de suposto esquema de desvio de recursos públicos da companhia de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) e da Caixa Econômica Federal, em 2002, quando governou o estado.

A tese vencedora foi a do relator do processo, ministro Marco Aurélio. Na sessão do dia 22 de novembro do ano passado, ele lembrou que a ação penal aberta contra Napoleão foi enviada ao Supremo após ele ser diplomado deputado federal. Diante disso, o relator entendeu que a validade do ato de recebimento da denúncia pela Justiça Federal deve ser analisada no âmbito da Ação Penal (AP) 628, de relatoria do ministro Celso de Mello de Mello, e que investiga as alegações contra o parlamentar.

“Caberá, na citada ação, definir a problemática alusiva aos atos anteriormente praticados na esfera federal, quer considerada a atuação do Ministério Público, quer a do Juízo (que recebeu a denúncia)”, disse.  “As questões (suscitadas no habeas) hoje estão alcançadas pela ação penal sob a relatoria do ministro Celso de Mello”, reafirmou nesta tarde. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber.

Divergência

O ministro Dias Toffoli foi o único a divergir. No ano passado, ele afirmou que o pedido deveria ser analisado pelo Plenário do STF. Como argumento, apontou o parágrafo único do artigo 235 do Regimento Interno do STF (RISTF). O dispositivo foi introduzido no Regimento Interno pela Emenda Regimental 44/2011 e determina que, “ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-a no estado em que se encontrar”.

Para o ministro, com a nova regra regimental, o relator passou a receber a ação penal congelada, no estado em que se encontra, não podendo mais analisar o recebimento ou não da denúncia. Ele entendeu, portanto, que o HC impetrado contra o recebimento da denúncia que ensejou a ação penal não foi colocado sob a jurisdição do atual relator da ação, “até porque o parágrafo único do artigo 235 o impede”.

Hoje o ministro Luiz Fux contestou esse argumento. “Entendo que é mister assentar que a introdução do parágrafo único no artigo 235 do Regimento Interno (do STF) não tem a virtude de modificar a jurisprudência da Corte pela simples razão de que o processo é um movimento para frente”, disse. Segundo ele, as questões suscitadas no habeas corpus podem ser aventadas na própria ação penal.

No HC, a defesa do deputado questionou ato da Justiça Federal que recebeu a denúncia ao apontar a incompetência dessa instância do Judiciário para julgar a matéria. Além disso, alegou que o inquérito policial sobre o caso, que tramitava na Justiça Estadual, foi arquivado.

O caso

O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal, juntamente com outras pessoas, pela suposta prática de formação de quadrilha, peculato e ordenação de despesa não autorizada (artigos 288, 312 e 359-D do Código Penal). Segundo a denúncia, os réus teriam participado do desvio de cerca de R$ 1,8 milhão do banco federal, feito por meio de cheques emitidos pela Agespisa à Caixa, para suposta amortização de encargos financeiros relativos a contratos firmados entre elas.